A insegurança jurídica do gestor público

 Boa noite, amigos. Acabei não escrevendo na semana passada. Que mancada a minha, logo no começo do blog! Rs Talvez eu compense isso esta semana, ou na outra, mas vamos ver.

Quem é de fora nem imagina, mas no funcionalismo público, especialmente nas áreas meio (finanças, compras, RH, etc.) a insegurança jurídica é imensa. Tal fato deve-se ao colossal volume de leis que tentam reger cada aspecto microscópico da gestão dos recursos públicos. Embora até haja uma boa intenção (evitar a corrupção), nada disso é bem planejado, dificilmente ocorrem atualizações das leis, e o conjunto dessa obra acaba complicando demais a vida dos funcionários honestos e infelizmente não impede que os corruptos façam esquemas e roubem dinheiro, conforme vemos há anos nos noticiários.

Dizendo de outra forma: o Estado tenta ser, em relação ao trabalho no funcionalismo público, um gigantesco micro-gerente,  e isso se aplica principalmente nas compras públicas (licitações), o que faz com que a todo momento surjam novas normas, orientações, etc. E praticamente todas as leis que existem neste âmbito são confusas, mal feitas, e obviamente pensadas por pessoas que nunca teriam que lidar com suas consequências.

Vejam só este comentário, escrito 5 anos atrás, no blog zênite (blog especializado em licitações) em um post sobre a necessidade de atualizar a lei de licitações: 

"Acredito que uma atualização de valores não resolve a questão central das licitações no país. Aliás, sou a favor da revogação completa desta lei. Inclusive, a própria numeração nos remete a questões bíblicas. O correto seria a revogação da lei e a elaboração de uma nova, com termos claros, precisos, apropriando-se da prática no dia a dia. Uma, apenas uma modalidade, seria suficiente para todas as situações. Poderia ser apenas concorrência, independente de valores. O que seria exigida é a documentação em função de valores. Quanto maior o valor estimado da contratação, maior a exigência de documentos. Simples assim. O que não dá é para permanecer na situação em que está. Uma lei confusa, que já se passaram mais de 20 anos e ninguém entende direito. Estou falando na prática, no dia a dia. Mas se podemos complicar, por que simplificar??? E esse raio da lei da microempresa? Que tal se houve um site nacional, único, em que se pudesse cadastrar o objeto, e as empresas interessadas fazerem pesquisas por região, cidade, valor, objeto, etc??? E isto já valesse também como publicação?"

(os grifos são meus!)

Conforme o comentarista escreveu, seria muito mais simples se as compras públicas, pelo menos as de bens e serviços comuns, fossem totalmente realizadas por um painel de preços on-line (existe um painel de preços, mas ele só é usado para pesquisar preços. Na minha opinião ele deveria ser usado para contratar empresas, e assim eliminar a burocracia inútil das licitações). Conforme o comentário colado acima, a legislação de licitações públicas é extensa, confusa, e, assim como ocorre com a legislação tributária, nenhum agente público tem certeza se está cumprindo 100% das exigências legais quando conduz uma licitação, por exemplo. Em um curso de direito e gestão pública que tive que fazer, bancado por meu órgão (por exigência dos chefes - vejam que não é só na esfera privada que você é obrigado a fazer MBAs, pós graduações, etc), as notas mais baixas da turma que fez comigo foram justamente na matéria referente a licitações. Para quem é da área, isso não é surpresa. Mesmo coisas aparentemente simples como prazos de documentos são tratadas de maneira confusa e caótica nas normas, e acaba que todo mundo tem dúvidas sobre coisas que deveriam ser triviais (por exemplo, arbitrariamente a lei às vezes coloca um prazo em dias corridos, às vezes em dias úteis, e isso confunde a cabeça de todo mundo que trabalha com isso)  Este cenário é tão pior quanto mais complexo for o objeto da compra (o caso extremo, a meu ver, são as obras públicas de grandes proporções, mas acreditem que até para reformar uma sala há N complicações legais que podem tirar o sono). Mesmo que as compras públicas fossem 100% reguladas somente pela lei 8666 (conhecida não ironicamente como "a lei da besta"), ainda seria um assunto muito complicado, porque trata-se de uma lei confusa e omissa em vários pontos importantes. No entanto, a realidade é ainda pior, pois além desta lei, ainda há dezenas de decretos, instruções normativas, portarias, etc. e - sem exagero - centenas, talvez milhares de súmulas e acórdãos de órgãos judiciários (STF, STJ) e de órgãos de controle (tribunais de contas) a serem observadas, de modo que em muitos dos processos de compras, os agentes públicos responsáveis estão pisando em ovos, e dentro de cada ovo há um caco de vidro escondido. Óbvio que para comprar coisas como papel, caneta, etc. não é tão complicado (mas ainda é bastante chato), o grande problema são, como disse acima, as compras complexas (obras, sistemas de TI, etc.) E volta e meia os nossos legisladores tiram, não sei de onde, uma nova regrinha para as compras públicas (um exemplo até recente -2018- é a cota para ex-presidiários nas empresas contratadas pela administração pública - eu pessoalmente concordo que ex-prisioneiros, pelo menos os que cometeram crimes leves, necessitem de uma segunda chance na vida, mas daí a obrigar a administração a exigir isso das empresas que contrata já acho um absurdo. Se o governo quiser a ressocialização dos presos, deveria fazer isso através de incentivos fiscais para as empresas que os contratarem e melhorando as condições nos presídios para que eles deixem de ser fábricas de bandidos). Obviamente quem pensou nesta lei não pensou nas possíveis consequências e nem da dificuldade extra que criou para as contratações públicas, e provavelmente nem terá que conviver com as consequências disto.

O pior é que não há realmente um apoio jurídico que dê tranquilidade a quem trabalha com essas coisas. Até mesmo em órgãos localizados em capitais não há o suporte necessário. Imaginem então as dificuldades dos funcionários das pequenas prefeituras no interior do Brasil, que têm pouca gente e muita responsabilidade... Em suma, meus amigos, não existe emprego dos sonhos: enquanto o funcionário privado dorme com medo da demissão, o funcionário público, dependendo da função, dorme com medo de ser responsabilizado por coisas que, muitas vezes, estão totalmente fora de seu controle. Principalmente os da área meio.

Só há uma solução, amigos (tirando o aeroporto): aportar, aportar forte e sempre, e se livrar da obrigação de trabalhar!

Rumo à IF!